Agenda Regulatória: ferramenta estratégica para Inovação – Parte II
As inovações no mercado não param e as prateleiras a cada dia abrigam maior número de novos produtos das mais diversas categorias de alimentos e bebidas. Frente a esse cenário, o universo regulatório acompanha o ritmo e está bastante movimentado ultimamente. Afinal, novas tecnologias e produtos demandam regulamentação, e por outro lado, novas regulamentações proporcionam inovação e oportunidades às indústrias. Este segundo texto tem foco na Agenda Regulatória da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Tal Agenda apresenta temas relevantes para o planejamento de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) das indústrias, e alguns deles serão elencados a seguir.
O primeiro tema é a “Revisão do Decreto de Bebidas”, Decreto no 6.871/2009, endereçada pela Consulta Pública (CP) no 562/2022, publicada em abril. De acordo com o relatório “Tomada Pública de Subsídios (TPS) para Revisão do Regulamento da Lei de Bebidas”, esse projeto regulatório foi considerado de alto impacto em quatro dos cinco critérios avaliados para a construção da Agenda da SDA: Consumidor, Mercados, Desburocratização e Alcance. O projeto também foi elencado entre as oito prioridades do eixo temático de Inspeção Vegetal. Dentre problemas e oportunidades apontados na TPS, o relatório indica que existem dificuldades à incorporação de inovações tecnológicas já utilizadas em outros países, o que impede a produção no Brasil ou importação.
O relatório da TPS reporta ainda que, o grupo temático Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) e Rótulo que trata da Rotulagem, Classificação e Padronização das bebidas foi o de maior contribuições na Tomada Pública de Subsídios. Fazem parte deste grupo discussões sobre a utilização de novos ingredientes (nutrientes e probióticos), e sobre novas bebidas alcoólicas e não-alcoólicas vegetais, incluindo as bebidas “plant-based”. Assim, a revisão do Decreto representa grande oportunidade de inovação para a indústria. A próxima etapa do processo regulatório incluirá a consolidação das contribuições recebidas na CP e a realização de Audiência Pública. Portanto, é importante manter o acompanhamento do tema e dar aos times de P&D e Inovação visibilidade do que está por vir.
Ainda sobre bebidas, cabe elencar outros temas em andamento na Agenda, os quais tratam sobre revisões dos PIQs, projetos regulatórios extremamente relevantes para o desenvolvimento de novos produtos. Um deles é a revisão do PIQ da aguardente de cana e cachaça, projeto em estágio avançado, cujo texto da nova Instrução Normativa (IN) está em análise pela Consultoria Jurídica do MAPA (CONJUR), e em breve será publicado no Diário Oficial da União (DOU). Outro regulamento em revisão é o PIQ de vinhos e derivados da uva e do vinho. Esse projeto está em fase de trabalho interno no órgão e a próxima etapa será a publicação da CP. Desse modo, para vinhos e derivados da uva e do vinho ainda há oportunidade do setor produtivo contribuir com sugestões para a atualização da norma.
Outro tema de suma importância na Agenda da SDA é o Marco Regulatório dos alimentos “plant based”. De acordo com a Euromonitor, no Brasil, essa categoria de produto cresceu 11,1% ao ano entre 2015 e 2020, e o faturamente saltou de US$ 48,8 milhões para US$ 82,8 milhões. Para suportar esse mercado, é necessário regulamentar o produto visando proporcionar segurança jurídica às indústrias. Em 2021, o MAPA realizou a Tomada Pública de Subsídios, e a principal demanda da sociedade se refere a informações claras nos rótulos, um tema sempre relevante nas discussões regulatórias. Na 1a feira PlantBased do Brasil realizada em junho, o MAPA destacou outros pontos relevantes para o marco regulatório, tal como a definição de produto plant based quando há analogia com proteínas animais versus quando é um novo produto vegetal.
Além disso, também relacionado aos produtos “plant based”, em março o Ministério da Agricultura lançou o Plano Nacional de Proteínas Alternativas, com foco em Inovação e formalização dos pontos consensuais identificados pelo órgão na Tomada Pública de Subsídios. Quando o Plano for publicado, serão criados Grupos de Trabalho (GTs) com participação do setor produtivo, para tratar temas específicos, por exemplo, aspectos normativos, legais e regulatórios. A expectativa é que em breve o MAPA dê continuidade neste projeto regulatório; e, cabe esclarecer que o tema também está na pauta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dentro dos projetos elencados na primeira parte desse texto, publicada em maio.
No tocante aos produtos de origem animal, no início de julho, o MAPA inseriu no Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (SISMAN) novas iniciativas referentes à revisão de Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQs). Uma delas se refere ao RTIQ do Soro de Leite, cuja minuta foi proposta pelo DIPOA (Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal), e está na fase de proposição/anuência prévia. Trata-se da atualização dos requisitos físico-químicos do soro de leite, uma demanda do setor produtivo, segundo o MAPA. Outras duas iniciativas abrangem a Revisão do RTIQ de Bebida Láctea e a Revisão do RTIQ de Composto Lácteo. Estas duas últimas iniciativas estão na etapa de elaboração, e podem passar ou não por Consulta Pública, conforme decisão do órgão e com base na mudança versus impacto ao setor produtivo. Vale destacar que, estas estas revisões dos RTIQs do Soro de Leite, da Bebida Láctea e do Composto Lácteo não passaram pela etapa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), já que atendem as condições de dispensa de AIR previstas no Decreto no 10.411/2020. Por isso, há alta probabilidade de não acontecer a CP; e, portanto, é importante que as empresas acompanhem a Agenda através dos canais do MAPA, e principalmente via associações de classe.
Ainda sobre a Revisão do RTIQ do composto lácteo, é válido destacar que, de acordo com o MAPA, a proposta proporcionará regras mais específicas para a fiscalização do processo de elaboração desse produto, e, portanto, conferirá maior segurança ao sistema sanitário. Ao setor regulado a proposta favorece o registro automático do produto na Plataforma de Gestão Agropecuária (sistema PGA), o que dará celeridade e segurança ao processo regulatório pré-mercado já existente e à comercialização. O órgão também destaca que a nova Portaria incluirá os processos tecnológicos produtivos mais modernos. Em termos de impacto às indústrias, de acordo com o Ministério, o ato normativo não gerará novos custos, e implicará em adequação dos procedimentos relativos ao registro e fiscalização da produção, além da redução de exigências procedimentais com base nos preceitos das Boas Práticas de Fabricação (BPF). Além disso, conforme o MAPA, as empresas também serão beneficiadas pela possibilidade de uso de novo ingrediente na fabricação do composto lácteo, e aqui é acesa a luz para P&D e Inovação. Segundo o órgão, a redação do novo texto corresponde às expectativas do setor produtivo, endereçadas através da Câmara Setorial para a Cadeia de Produção de Lácteos e associações.
Por último, também referente aos produtos de origem animal, a Revisão dos Procedimentos para Avaliação de Propostas de Inovações Tecnológicas (IN no 30/2017) está em andamento e se encontra na etapa de Proposição/Anuência Prévia. De acordo com o Ministério da Agricultura, esse tema é resultado de demanda do setor produtivo apresentada pela Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI). A atualização da IN no 30/2017 visa permitir no caso de submissão de proposta de inovação tecnológica referente a aditivos ou coadjuvantes de tecnologia já aprovados pela Anvisa, que o requerente possa ser a própria indústria fabricante destas substâncias. Atualmente, os pedidos de avaliação de inovações tecnológicas somente podem ser realizados por estabelecimentos registrados no DIPOA/MAPA ou por suas entidades representativas. Essa iniciativa não passou pela etapa de AIR, e poderá ou não ser submetida a Consulta Pública.
Para maiores detalhes destes e outros temas da Agenda do MAPA, acesse a aba de Acompanhamento na página do órgão e o SISMAN. Não fique de fora das discussões, a Agenda Regulatória faz parte do planejamento de inovação da indústria de alimentos!
A autora escreveu este artigo em julho/2022, e já podem ter ocorrido movimentações na Agenda do MAPA
Talita Andrade é engenheira de alimentos e MBA em Marketing pela UNICAMP. É aluna de mestrado do Departamento de Ciência de Alimentos e Nutrição da Faculdade de Engenharia de Alimentos da UNICAMP, onde realiza pesquisa sobre aditivos alimentares e rotulagem de alimentos. Desde 2005 atua na indústria de alimentos, tendo trabalhado em grandes indústrias nacionais e multinacionais, tais como Tetra Pak, Schincariol, Brasil Kirin e Heineken. Está há 15 anos na área de Assuntos Regulatórios, e atualmente é Gerente de Assuntos Regulatórios LATAM na FrieslandCampina Ingredients. Desde 2019 é colunista do Blog Food Safety Brazil.
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